Termos e condições
Termos e Condições Gerais da Empresa
MISURA Store s.r.o.
com sede em K poště 429/2, 252 67 Tuchoměřice, NIF: 264 03 714, IVA: CZ 264 03 714, registada no registo comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga sob o número de processo C 256507
para venda de mercadorias através de loja online localizada no endereço da internet.
1. DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1. Estes termos e condições comerciais (doravante apenas "termos e condições") da empresa comercial MISURA Store, s.r.o., com sede em K Poště 429/2, 252 67 Tuchoměřice, NIF: 26403714, IVA: CZ26403714 (doravante apenas "vendedor"), regulam, de acordo com a disposição do § 1751, parágrafo 1 da lei nº 89/2012, Código Civil (doravante apenas "Código Civil"), os direitos e deveres mútuos das partes contratuais decorrentes em conexão ou com base no contrato de compra e venda (doravante apenas "contrato de compra e venda") celebrado entre o vendedor e outra pessoa física (doravante apenas "comprador") através da loja online do vendedor. A loja online é operada pelo vendedor no sítio web localizado no endereço www.misura.shop e nas suas versões linguísticas para outros países da UE (doravante apenas "página web"), através da interface da página web (doravante apenas "interface da loja online").
1.2. Os termos e condições não se aplicam nos casos em que a pessoa que pretende comprar mercadorias do vendedor seja pessoa jurídica ou pessoa que atua ao encomendar mercadorias no âmbito da sua atividade empresarial ou no exercício independente de profissão.
1.3. As disposições divergentes dos termos e condições podem ser acordadas no contrato de compra e venda. Tais acordos divergentes prevalecem sobre as disposições dos termos e condições.
1.4. As disposições dos termos e condições fazem parte integrante do contrato de compra e venda.
1.5. O vendedor pode unilateralmente alterar ou complementar o texto dos termos e condições. Esta disposição não afeta os direitos e deveres surgidos durante a vigência do texto anterior dos termos e condições.
2. CONTA DE UTILIZADOR
2.1. Com base no registo do comprador efetuado na página web, o comprador pode aceder à sua interface de utilizador. A partir da sua interface de utilizador (doravante apenas "conta de utilizador") o comprador pode efetuar encomendas de mercadorias. O comprador pode também efetuar encomendas sem registo, diretamente através da interface da loja online.
2.2. Ao registar-se na página web e ao fazer encomendas, o comprador está obrigado a indicar todos os dados correta e verdadeiramente. O comprador está obrigado a atualizar os dados indicados na conta de utilizador sem demora em caso de qualquer alteração. Os dados indicados pelo comprador na conta de utilizador e na encomenda são considerados corretos pelo vendedor.
2.3. O acesso à conta de utilizador é protegido por nome de utilizador e palavra-passe. O comprador está obrigado a manter a confidencialidade dos dados de acesso e a garantir que não sejam acessíveis a terceiros.
2.4. O comprador não está autorizado a permitir a utilização da sua conta de utilizador por terceiros.
2.5. O vendedor tem o direito de cancelar a conta de utilizador, especialmente no caso de o comprador não utilizar a conta por um período superior a 5 anos, ou no caso de o comprador violar as suas obrigações decorrentes do contrato de compra e venda ou destes termos e condições.
2.6. O comprador toma conhecimento de que a conta de utilizador pode não estar disponível ininterruptamente, especialmente por motivos de manutenção necessária do hardware e software do vendedor ou de terceiros.
3. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
3.1. Toda a apresentação de mercadorias localizada na interface da loja online tem caráter informativo e o vendedor não está obrigado a celebrar um contrato de compra e venda relativo a essas mercadorias. A disposição do § 1732, parágrafo 2 do Código Civil não se aplica.
3.2. A interface da loja online contém informações sobre as mercadorias, incluindo a indicação dos preços dos artigos individuais e os possíveis custos de devolução, caso essas mercadorias não possam ser devolvidas devido à sua natureza pelo correio habitual. Os preços das mercadorias são indicados com IVA e todas as taxas associadas. Os preços mantêm-se válidos enquanto estiverem indicados na interface da loja online. Esta disposição não exclui a possibilidade de o vendedor celebrar um contrato de compra e venda em condições acordadas individualmente.
3.3. A interface da loja online também contém informações sobre os custos relacionados com a embalagem e entrega das mercadorias.
3.4. Para encomendar mercadorias, o comprador preenche um formulário de encomenda na interface da loja online, que contém principalmente os seguintes dados:
3.4.1. informações sobre as mercadorias encomendadas (o comprador "introduz" as mercadorias no carrinho de compras eletrónico),
3.4.2. forma de pagamento do preço de compra e forma solicitada de entrega das mercadorias encomendadas,
3.4.3. informações sobre os custos relacionados com a entrega das mercadorias.
(Estes dados são coletivamente referidos como "encomenda".)
3.5. Antes de enviar a encomenda, o comprador tem a possibilidade de verificar e alterar os dados inseridos na encomenda, de modo a poder detetar e corrigir erros cometidos na introdução dos dados. O comprador envia a encomenda ao vendedor clicando no botão "Finalizar encomenda". Os dados indicados na encomenda são considerados corretos pelo vendedor. O vendedor confirma o recebimento da encomenda ao comprador sem demora, por correio eletrónico para o endereço indicado na conta de utilizador ou na encomenda (doravante apenas "endereço eletrónico do comprador").
3.6. O vendedor está sempre autorizado – dependendo da natureza da encomenda (quantidade de mercadorias, montante do preço de compra, custos previstos de transporte, etc.) – a solicitar ao comprador uma confirmação adicional da encomenda (por exemplo, por escrito ou por telefone).
3.7. A relação contratual entre o vendedor e o comprador surge no momento da entrega da aceitação da encomenda, que o vendedor envia eletronicamente ao comprador para o seu endereço eletrónico.
3.8. O comprador concorda com a utilização de meios de comunicação à distância para a celebração do contrato de compra e venda. Os custos incorridos pelo comprador em conexão com a utilização destes meios (por exemplo, custos de ligação à Internet ou chamadas telefónicas) são suportados pelo comprador e não diferem da tarifa básica.
4. PREÇO DAS MERCADORIAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. O comprador pode pagar o preço das mercadorias e os possíveis custos relacionados com a entrega, de acordo com o contrato de compra e venda, ao vendedor pelos seguintes meios:
– por transferência bancária para a conta do vendedor,
– por cartão de pagamento,
– em numerário na entrega das mercadorias contra reembolso,
– por outros meios indicados na loja online, por exemplo, através de uma instituição de crédito, caso esta opção seja oferecida.
4.2. Juntamente com o preço de compra, o comprador está obrigado a pagar ao vendedor também os custos relacionados com a embalagem e entrega das mercadorias na quantia acordada. Salvo indicação em contrário, entende-se que o preço de compra inclui também os custos de entrega.
4.3. O vendedor não exige do comprador um adiantamento ou outro pagamento semelhante. Isto não afeta a disposição do ponto 4.6 destes termos e condições relativa à obrigação de pagar o preço de compra por antecipação.
4.4. No caso de pagamento em numerário ou contra reembolso, o preço de compra é devido no momento da receção das mercadorias. No caso de pagamento sem numerário, o preço de compra é devido dentro de 7 dias após a celebração do contrato de compra e venda.
4.5. No caso de pagamento sem numerário, o comprador está obrigado a indicar o símbolo variável correto do pagamento. A obrigação do comprador de pagar o preço de compra considera-se cumprida no momento em que a quantia relevante for creditada na conta do vendedor.
4.6. O vendedor está autorizado, especialmente no caso de pedido de confirmação adicional da encomenda conforme o ponto 3.6, a exigir o pagamento total do preço antes do envio das mercadorias ao comprador. A disposição do § 2119, parágrafo 1 do Código Civil não se aplica.
4.7. Os possíveis descontos sobre o preço das mercadorias concedidos pelo vendedor não são cumulativos.
4.8. Se for habitual ou exigido por legislação vinculativa, o vendedor emitirá um documento fiscal – fatura – relativamente aos pagamentos efetuados pelo comprador com base no contrato de compra e venda. O vendedor é sujeito passivo do IVA. O documento fiscal será emitido ao comprador após o pagamento do preço das mercadorias e enviado em formato eletrónico para o seu endereço eletrónico.
5. DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
5.1. O comprador reconhece que, nos termos do § 1837 do Código Civil, não é possível resolver o contrato de compra e venda, nomeadamente:
– para a entrega de mercadorias ajustadas segundo as especificações do comprador ou para a sua pessoa,
– para a entrega de mercadorias sujeitas a rápida deterioração, bem como mercadorias que foram irrevogavelmente misturadas com outras mercadorias após a entrega,
– para a entrega de mercadorias em embalagem selada que o consumidor retirou da embalagem e que não podem ser devolvidas por razões de higiene,
– para a entrega de gravações sonoras ou visuais ou programas de computador, caso a embalagem original tenha sido violada.
5.2. Caso não se trate do caso referido no ponto 5.1 ou de outro caso em que não seja possível resolver o contrato, o comprador tem, nos termos do § 1829, parágrafo 1 do Código Civil, o direito de resolver o contrato sem indicar motivo num prazo de catorze (14) dias a contar da receção das mercadorias. Se o objeto do contrato for vários tipos de mercadorias ou entregas múltiplas, o prazo começa a contar a partir da receção da última entrega. A resolução deve ser enviada ao vendedor dentro do prazo acima indicado. Para a resolução, o comprador está obrigado a utilizar o formulário disponível no endereço web: Devoluções e Reclamações.
5.3. A resolução conforme o ponto 5.2 extingue o contrato desde o início. O comprador está obrigado a entregar as mercadorias ao vendedor no máximo em sete (7) dias a contar da resolução. Os custos da devolução são suportados pelo comprador, mesmo no caso de as mercadorias não poderem ser devolvidas pelo correio habitual devido à sua natureza.
5.4. O vendedor reembolsará ao comprador todos os montantes recebidos no prazo de trinta (30) dias a contar da receção da resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento que o comprador utilizou, salvo acordo em contrário e salvo que tal implique custos adicionais para o comprador. No entanto, o vendedor não está obrigado a reembolsar os montantes antes de o comprador devolver as mercadorias ou provar que as enviou.
5.5. O vendedor está autorizado a compensar a sua reclamação por danos nas mercadorias com a reclamação do comprador pelo reembolso do preço de compra.
5.6. Até à receção das mercadorias pelo comprador, o vendedor pode resolver o contrato a qualquer momento. Neste caso, devolverá o preço ao comprador sem demora, por transferência para a conta indicada pelo comprador.
5.7. Se um objeto foi fornecido ao comprador juntamente com as mercadorias como presente, celebra-se um contrato de doação com condição resolutória. Em caso de resolução do contrato de compra e venda, o contrato de doação perde efeito e o comprador está obrigado a devolver o presente juntamente com as mercadorias.
6. TRANSPORTE E ENTREGA DAS MERCADORIAS
6.1. Se o método de transporte for acordado com base em pedido especial do comprador, o comprador assume todos os riscos e eventuais custos adicionais relacionados com esse método de transporte.
6.2. Se o vendedor estiver obrigado pelo contrato a entregar as mercadorias no local indicado pelo comprador na encomenda, o comprador está obrigado a receber as mercadorias na entrega.
6.3. Se, por motivos imputáveis ao comprador, ocorrer entrega repetida das mercadorias ou entrega por método diferente do indicado na encomenda, o comprador está obrigado a pagar os custos associados.
6.4. Ao receber as mercadorias do transportador, o comprador deve verificar a integridade da embalagem da remessa e comunicar imediatamente ao transportador qualquer defeito. Se o comprador verificar a violação da embalagem que indique uma entrada não autorizada na remessa, não está obrigado a receber a remessa do transportador.
6.5. Outros direitos e obrigações das partes no transporte das mercadorias podem ser regulados em condições especiais de entrega do vendedor, se forem emitidas.
7. DIREITOS POR DEFICIÊNCIAS
7.1. Os direitos e deveres das partes contratuais relativamente aos direitos por defeitos são regulados pela legislação vigente, especialmente pelos artigos 1914 a 1925, 2099 a 2117 e 2161 a 2174 do Código Civil.
7.2. O vendedor responde perante o comprador que as mercadorias não apresentam defeitos no momento da entrega. Em particular, responde que no momento da entrega:
7.2.1. as mercadorias têm as propriedades acordadas pelas partes ou as propriedades que o comprador esperava tendo em conta a descrição das mercadorias ou publicidade,
7.2.2. as mercadorias são adequadas para o fim que o vendedor indica para a sua utilização ou para o fim a que normalmente se destinam,
7.2.3. correspondem em qualidade ou execução ao modelo ou amostra acordada (se determinado segundo estes),
7.2.4. estão em quantidade, medida ou peso corretos,
7.2.5. e cumprem os requisitos legais.
7.3. As disposições do ponto 7.2 não se aplicam:
– às mercadorias vendidas a preço inferior devido a defeito para o qual foi acordado desconto,
– ao desgaste causado pelo uso normal,
– às mercadorias usadas relativamente ao grau de desgaste,
– ou se resultar da natureza das mercadorias.
7.4. Se um defeito se manifestar até seis meses após a receção, considera-se que a mercadoria já apresentava defeito no momento da receção. O comprador pode exercer o direito por defeito em mercadorias de consumo num prazo de vinte e quatro (24) meses após a receção.
7.5. Os direitos por defeito são exercidos pelo comprador junto do vendedor no seu local de serviço, quando possível em função do sortido, ou no local da sua atividade. O momento do exercício da reclamação considera-se o dia em que o vendedor recebeu as mercadorias reclamadas.
7.6. Detalhes adicionais sobre o exercício dos direitos por defeito podem ser regulados no regulamento de reclamações do vendedor, caso exista.
8. CONDIÇÕES DE RECLAMAÇÃO
8.1. O comprador tem o direito de exercer o direito por defeito num prazo de vinte e quatro (24) meses a contar da receção das mercadorias, salvo indicação em contrário para mercadorias específicas.
8.2. Para exercer a reclamação, o comprador está obrigado a utilizar o formulário disponível na página web do vendedor: Devoluções e Reclamações.
8.3. O vendedor resolverá a reclamação sem demora, no máximo até trinta (30) dias a contar da receção da mercadoria reclamada, salvo acordo com o comprador para prazo mais longo.
9. OUTROS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES CONTRATUAIS
9.1. O comprador adquire o direito de propriedade sobre as mercadorias no momento do pagamento integral do preço de compra.
9.2. O vendedor não está vinculado ao comprador por quaisquer códigos de conduta nos termos do § 1826, parágrafo 1, alínea e) do Código Civil.
9.3. O tratamento extrajudicial das reclamações dos consumidores é assegurado pelo vendedor através do seu endereço eletrónico. O vendedor enviará a informação sobre a resolução da reclamação ao comprador para o seu endereço eletrónico.
9.4. O vendedor está autorizado a vender mercadorias com base na licença comercial. O controlo da atividade no âmbito da sua competência é exercido pelo respetivo órgão comercial. A supervisão da proteção dos dados pessoais é exercida pela Autoridade para a Proteção de Dados Pessoais. A supervisão do cumprimento da Lei nº 634/1992, sobre a proteção do consumidor, na redação posterior, é exercida pela Inspeção Comercial Checa na extensão designada.
9.5. O comprador assume o risco da alteração das circunstâncias nos termos do § 1765, parágrafo 2 do Código Civil.
10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
10.1. As informações sobre o tratamento de dados pessoais estão incluídas num documento separado Política de proteção de dados pessoais, disponível na página web do vendedor.
10.2. O vendedor processa os dados pessoais do comprador de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR) e a legislação aplicável da República Checa.
10.3. O objetivo do processamento é principalmente o cumprimento do contrato de compra e venda, a gestão da conta de utilizador, o cumprimento de obrigações legais e, eventualmente, o envio de comunicações comerciais com base em interesse legítimo ou consentimento.
11. ENVIO DE COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E ARMAZENAMENTO DE COOKIES
11.1. O vendedor está autorizado a enviar ao comprador, que não tenha recusado o envio de comunicações comerciais, informações sobre os seus produtos, serviços ou operações para o endereço eletrónico do comprador, em conformidade com o § 7, parágrafo 3 da Lei nº 480/2004. O comprador pode recusar o envio destas comunicações a qualquer momento.
11.2. O comprador pode expressar o seu consentimento ou recusa ao armazenamento de cookies na primeira visita à página web, exceto para cookies técnicos (necessários) essenciais para o funcionamento do site. Os detalhes sobre cookies estão indicados na Política de uso de cookies.
12. ENTREGA
12.1. Toda a correspondência entre o vendedor e o comprador pode ser realizada por correio eletrónico. O comprador concorda que o vendedor pode enviar todas as notificações relacionadas com o contrato de compra e venda, incluindo confirmações de encomendas, faturas, informações sobre entrega ou reclamações, para o endereço eletrónico indicado na sua conta de utilizador ou na encomenda.
12.2. A entrega de uma mensagem por correio eletrónico considera-se efetuada no momento do seu envio para o endereço eletrónico do comprador.
12.3. O comprador é responsável pela correção e atualidade dos dados de contacto, especialmente do endereço eletrónico, e está obrigado a comunicar imediatamente qualquer alteração ao vendedor.
12.4. Caso alguma das partes utilize outro meio de entrega (por exemplo, correio), considera-se que a correspondência foi entregue no quinto dia útil após o seu envio, salvo prova em contrário.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Se a relação contratual baseada no contrato de compra e venda incluir um elemento internacional (estrangeiro), as partes acordam que esta relação é regida pela legislação da República Checa. Isto não afeta os direitos do consumidor decorrentes de disposições legais obrigatórias aplicáveis no seu país de residência.
13.2. Se alguma disposição destes termos e condições for inválida ou ineficaz, ou se tornar tal, será substituída por uma disposição cujo sentido se aproxime o máximo possível do sentido da disposição inválida ou ineficaz. A invalidade ou ineficácia de uma disposição não afeta a validade das restantes disposições.
13.3. O contrato de compra e venda, incluindo os termos e condições, é arquivado pelo vendedor em formato eletrónico e não está acessível a terceiros.
13.4. O formulário para desistência do contrato de compra e venda está disponível aqui.
13.5. Dados de contacto do vendedor:
MISURA Store s.r.o., Ringhofferova 115/1, 155 21 Praga 5, República Checa
E-mail: info@misura.shop
Telefone: +420 292 333 110
Em Praga, em 1 de novembro de 2020